A lei municipal que institui políticas públicas de apoio ao uso terapêutico de medicamentos à base de canabidiol já está em vigor em Pilar do Sul (SP). A medida, sancionada pelo prefeito Clayton Machado após aprovação unânime da Câmara, é voltada a pacientes com condições como autismo, Parkinson, esclerose múltipla e dores crônicas. A legislação não autoriza cultivo ou comércio da substância e deverá ser regulamentada em até 90 dias, prevendo estudos, orientações, capacitação de profissionais e organização do atendimento pelo sistema público de saúde. Para isso, R$ 150 mil serão destinados à área da saúde municipal, com o objetivo de reduzir a burocracia atualmente existente para acesso ao medicamento.
Enquanto isso, em Itapetininga (SP), tramita um projeto de lei que propõe o fornecimento gratuito de canabidiol pelo sistema público de saúde. De autoria da vereadora Delegada Júlia Nunes, a proposta prevê a criação de uma comissão técnica de especialistas para implementar a política, atendendo pacientes com respaldo clínico e científico. A parlamentar destaca que muitas famílias não conseguem manter o tratamento devido ao alto custo e defende que o tema seja tratado como uma política pública de saúde baseada em evidências científicas, apesar do preconceito ainda existente. O projeto aguarda análise e votação em turno único na Câmara Municipal.
Fonte: portal G1
