A 1ª Vara Cível de Ourinhos (SP) rejeitou argumentos de defesa e confirmou o ex-prefeito Lucas Pocay (PSD) como réu na ação civil por improbidade administrativa que investiga denúncia de irregularidades na compra de uma usina móvel de asfalto pelo município, em março de 2017, no valor de R$ 296 mil.
A decisão foi proferida pelo juiz Nacoul Badoui Sahyoun, em despacho no último dia 10. Ele determinou a intimação do ex-prefeito e de outros três ex-ocupantes de cargos públicos de Ourinhos que também se tornaram réus na ação. São eles: Ignácio José Barbosa Filho (na época, secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano); Anderson Maximiano Luna (então diretor de licitação e compras) e Gustavo Henrique Paschoal (procurador-geral do município). O juiz também aceitou a denúncia do Ministério Público contra a empresa Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários Ltda EPP, envolvida no negócio.
O Ministério Público de Ourinhos ofereceu a denúncia em ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa em agosto de 2020, ainda na gestão de Lucas Pocay à frente da Prefeitura. Por meio de agravo de instrumento, Anderson Maximiano Luna e Gustavo Henrique Paschoal obtiveram dilatação do prazo para defesa contra a petição inicial do MP. Os réus alegaram inicialmente que falta, à denúncia do MP, elementos de admissibilidade, uma vez que ‘deveria individualizar as condutas de cada um, além de demonstrar expressamente o dolo inequívoco nos supostos atos ímprobos’. Os argumentos das defesas foram rejeitados pelo juiz da 1ª Vara Cível, que ressaltou que tais elementos estão presentes na denúncia do MP, e por isso determinou o prosseguimento da ação.
O MP requer da Justiça a nulidade do processo de aquisição do equipamento, a responsabilização civil e administrativa dos réus e a condenação ao ressarcimento dos valores desembolsados. Os promotores de Ourinhos vislumbraram irregularidades no pregão presencial do Executivo, feito em março de 2017, para a compra da usina móvel de asfalto e concreto. A Prefeitura pagou R$ 296 mil pela aquisição, mesmo sem o funcionamento da usina móvel. Segundo a Promotoria, supostos desvios de finalidades já tinham sido apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregular o pregão e o contrato, alegando que o sistema de registro de preços usado para a compra é uma modalidade incorreta. O TCE apontou ainda que o equipamento foi entregue com atraso e não funcionou corretamente. A empresa Teresa Colombo Equipamentos Rodoviários informou, em nota, que ‘cumpriu o contrato com a prefeitura’.
Fonte: G1 – Bauru e Marília
