BAURU – Prefeitura inicia programa para quitar dívidas com abatimento de juros e multas

A Prefeitura de Bauru (SP) iniciou o programa Desconto Legal, que oferece abatimento de até 95% de juros e multas em débitos de contribuintes com o município. A iniciativa é uma ação conjunta das secretarias de Negócios Jurídicos e da Fazenda.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem seus débitos com o município, vencidos até 31 de dezembro do ano passado. São oferecidos descontos de até 95% no pagamento à vista e de até 30% no pagamento parcelado, conforme estabelecido pela Lei Municipal 7.943/2025. O valor original da dívida não será alterado.

Os contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 30 de novembro, de forma digital, pelo site da prefeitura, ou presencialmente, na Secretaria dos Negócios Jurídicos, sem necessidade de agendamento, e no Poupatempo, com agendamento. A partir do dia 6 de setembro, um ponto de atendimento será disponibilizado no Boulevard Shopping, aos sábados e domingos, das 14h às 19h, sem agendamento prévio.

Segundo a prefeitura, os contribuintes poderão regularizar débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos vencidos que podem ser renegociados estão IPTU, ITBI, ISS e taxas.

O prazo de pagamento será proporcional ao montante da dívida parcelada, em até 120 meses. Pessoas físicas e jurídicas podem aderir ao programa. Multas de trânsito lavradas pela Emdurb não estão incluídas no Refis.

Condições para pagamento à vista:
– ISS Retenção e ISS Simples Nacional: desconto de 50% sobre os juros;
– Demais créditos: desconto de 95% nos juros e multa moratórios.

Pagamento parcelado – ISS Retenção:
– Pagamento em até dez parcelas mensais: sem desconto.

Pagamento parcelado – demais créditos (incluindo débitos de ISS originados no Simples Nacional):
– Pagamento em até cinco parcelas mensais: desconto de 30% nos juros moratórios;
– Pagamento em até dez parcelas mensais: desconto de 20% nos juros moratórios;
– Pagamento em até 120 parcelas mensais, quando o montante negociado for superior a R$ 500 mil (exceto para créditos devidos por substituição tributária ou originários do Simples Nacional): sem desconto.

Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, pelo telefone (14) 3235-1000, ramal 2, no WhatsApp (14) 3223-1514, ou pelo e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O atendimento funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: G1 – Bauru e Marília