A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré está analisando o Projeto de Lei, de autoria do prefeito Roberto de Araujo, que propõe a regularização de construções irregulares no município. A proposta estabelece um prazo de três meses para que proprietários possam solicitar a regularização de imóveis que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente.
O projeto visa permitir que edificações já construídas, mas sem a devida autorização, possam ser regularizadas mediante o pagamento de multas calculadas com base na área construída irregular. A iniciativa busca gerar receita para o município e resolver pendências de documentação que afetam milhares de propriedades.
Poderão ser regularizadas construções localizadas na Macro Zona do Núcleo Central (MZ1) e nas Zonas de Urbanização Dirigida (ZUDs), desde que:
- Estejam efetivamente construídas até a data de publicação da lei;
- Atendam a condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança;
- Não estejam em áreas de preservação ambiental, faixas não edificáveis, ou em situações de risco.
Não serão passíveis de regularização:
- Construções em logradouros públicos ou que avancem sobre terrenos públicos;
- Imóveis localizados em áreas de preservação permanente (APPs), faixas de domínio de rede elétrica, ferrovias ou rodovias;
- Edificações que representem risco à segurança ou que violem normas de acessibilidade.
MULTAS – O valor da multa variará conforme o tipo de ocupação (residencial, comercial ou industrial) e o tamanho da área irregular. Propriedades consideradas de “moradia econômica” – até 70 m², de um único pavimento – poderão ser isentas do pagamento, desde que o proprietário não possua outros imóveis.
O projeto já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, e Serviços e Obras. Agora, segue para votação em plenário. Caso aprovado, os proprietários terão até novembro de 2025 para protocolar o pedido de regularização na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
A prefeitura argumenta que a medida é necessária para resolver um passivo urbanístico significativo, regularizar situações consolidadas e arrecadar recursos que serão reinvestidos em políticas habitacionais e urbanas.
A expectativa é que o projeto seja votado ainda este mês. Se aprovado, a Prefeitura fará uma campanha informativa para orientar a população sobre o processo de regularização.
Fonte: A Voz do Vale
