A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré colocará em votação, na próxima segunda-feira (22), o Projeto de Lei do prefeito Roberto de Araujo, que propõe a criação da Guarda Civil Municipal (GCM). A iniciativa visa revogar a Lei Complementar nº 115/2010 e estabelecer novas bases legais para a estrutura da GCM, com diretrizes claras sobre suas competências, princípios de atuação, requisitos para ingresso, capacitação e controle interno e externo.
Entre as principais inovações do projeto estão a limitação do efetivo da Guarda a até 0,3% da população municipal, a reserva de 15% das vagas para mulheres e a ênfase na atuação preventiva e comunitária. A GCM será responsável pela proteção de bens públicos, mediação de conflitos e integração com outras forças de segurança, além de contar com prerrogativas como o porte de arma e o uso do número 153 para atendimentos emergenciais.
O projeto já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor (CFODC) e Serviços, Obras e Administração Pública (CSOAP), que destacaram a legalidade, constitucionalidade e adequação da proposta aos interesses locais.
Caso aprovado, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito e, em seguida, publicado, dando início à implementação da nova Guarda Civil Municipal, que visa reforçar a segurança pública da cidade. A sessão ocorrerá no plenário da Câmara Municipal, a partir das 19h, na Avenida Gilberto Filgueiras, 1631, no bairro Colina da Boa Vista.
Fonte: A Voz do Vale
