O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) notificou a Prefeitura de Avaré quanto ao descumprimento com despesas na Saúde e Educação referentes ao exercício de 2024.
Segundo o alerta do TCE, o município apresenta percentual desfavorável ao atendimento da lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Em relação a aplicação de recursos próprios em Saúde com base na despesa liquidada, a Prefeitura também apresenta percentual de aplicação desfavorável.
Além de Saúde e Educação, o município também apresenta situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais e entrega com atraso de documentação exigida pelo Tribunal de Contas.
O Conselheiro Antônio Roque Citadini alerta que “em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal”.
Fonte: A Voz do Vale
