O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) arquivou a denúncia relacionada a contratação de empresa para a instalação de radares em Avaré.
Após analisar o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a Unidade Regional do TCE em Bauru, emitiu parecer pelo arquivamento da denúncia. Diante do fato, o Conselheiro Sidney Beraldo, determinou a extinção do processo. A decisão é do dia 1º de fevereiro.
O relatório final foi apresentado em setembro de 2023. Porém, após seis meses da sua conclusão, a CPI não resultou em nenhuma medida efetiva.
Além do TCE, a denúncia também foi protocolada no Ministério Público, mas nenhuma medida teria sido domada pelo órgão.
Questionado se a comissão foi ineficaz, o presidente da CPI, vereador Luiz Cláudio Despachante, se limitou a dizer que o TCE havia avaliado somente o contrato. Ele defende que irregularidades foram encontradas e diz que irá acionar a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Em relação ao TCE, por hora é contrato, mas na implantação que constatamos irregularidades patentes e afirmação de próprios agentes públicos, aliás, inúmeros que estava ilegal, inclusive do secretário Alexandre Nigro. Tenho provas. Na quarta-feira (27) vou na PGE em São Paulo, já que o MP daqui não manifestou ainda. Eu entreguei as provas pessoalmente”, disse.
ENTENDA – O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos radares, aberta em agosto de 2023, recomendou que a Prefeitura fizesse a devolução de todas as multas aplicadas, remoção dos 30 radares instalados em novembro de 2022 e cancelamento e anulação da licitação do contrato com a empresa Talentech.
A CPI apontou que a Prefeitura determinou os limites de velocidade sem estudo técnico. A comissão destacou também que a modalidade de licitação escolhida, registro de preços, não poderia ser usada para a contratação de empresa para serviços de engenharia.
O relatório ainda aponta diferenças nos valores pagos à empresa contratada e tempo de contrato. Segundo a CPI, na ata de registro de preços, o valor é de aproximadamente R$ 3,3 milhões, porém, no contrato consta o montante de R$ 3,5 milhões.
Apesar da ata de registro de preços ter validade de no máximo 12 meses, a prefeitura firmou um contrato por um período de 30 meses.
MAPA PELO GOOGLE – À CPI, o engenheiro civil Victor Lima, responsável pelos estudos dos locais onde os radares foram instalados, disse não ter comparecido a todos os locais e afirmou que somente teria “passado” pela cidade.
Ainda segundo o depoimento, ele esteve em Avaré em agosto de 2022, mas os laudos estão datados de outubro do mesmo ano.
O engenheiro ainda informou que teria usado o Google Maps para mapear os locais onde seriam instalados os equipamentos e que a prefeitura foi responsável por determinar os limites de velocidade.
O relatório final da CPI foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao Tribunal de Contas (TCE-SP).
Apesar de todos os apontamentos, nenhuma medida efetiva foi tomada até o momento.
Fonte: A Voz do Vale
